O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin encaminhou nesta terça-feira (26/6), para a Justiça Eleitoral do estado de Minas Gerais (MG), ação penal contra o governador Fernando Pimentel (PT) referente à Operação Acrônimo
Decisão semelhante foi tomada em relação ao ex-governador de São Paulo e pré-candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin, e ao ex-governador do Paraná, Beto Richa
A investigação da Polícia Federal (PF) tem como alvo esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais com participação de gráficas e agências de comunicação
O parlamentar é suspeito de ter feito uso de serviços dessas empresas durante as eleições de 2014 sem declarar valores, além de ter sido receptor de supostas vantagens indevidas
Mais sobre o assunto Ministro do STJ envia à primeira instância ações contra Pimentel STJ acolhe pedido da PGR, e caso de Alckmin vai para Justiça Eleitoral A decisão do ministro do STJ tem como base entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à restrição do foro privilegiado para deputados e senadores
Em 20 de junho, o plenário do STJ limitou foro por prerrogativa de função para governadores e conselheiros de tribunais de contas
O tribunal é responsável pelo julgamento desses casos. Diante disso, somente deve permanecer no STJ os processos sobre supostos crimes cometidos durante e em razão do cargo
"Dessa forma, reconheço a incompetência do STJ para processar e julgar, a partir de 21/6/2018, o governador do estado de Minas Gerias pelos crimes contidos na denúncia e, diante do preceito do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, determino a remessa destes autos à livre distribuição a uma das zonas eleitorais de Belo Horizonte (MG)", destacou Herman Benjamin
O processo faz parte de um pacote de ações contra o governador de Minas Gerais encaminhadas pelo STJ à Justiça comum do estado mineiro
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